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regulamento

Leia o regulamento completo da promoção

REGULAMENTO

1.0 – DADOS DAS EMPRESAS PROMOTORAS

1.1. Promoção válida nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Bahia e Distrito Federal, no período de 15/03/2017 a 09/04/2017 realizada pelo Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo (mandatária), com sede na Estrada Joaquim Bueno Neto, 9.999 – Rio Baixo / Itupeva/SP, inscrito no CNPJ nº. 10.830.864/0001-94, Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium Rio de Janeiro (aderente), com sede na Rod. Washington Luíz, S/N - Chácaras Rio-Petrópolis - Duque de Caxias/RJ, inscrito no CNPJ nº. 17.803.113/0001-28, Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium Brasilia (aderente), com sede na BR-060, s/n - Zona Rural – Alexânia/GO, inscrito no CNPJ nº. 16.418.101/0001-17 e Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium Salvador (aderente), com sede na Estrada do Coco, S/N – Abrantes – Camaçari/BA, inscrito no CNPJ nº. 21.486.661/0001-49.

2.0 – COMO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO

2.1. Qualquer cliente, pessoa física maior de 18 anos de idade, residente e domiciliada em território nacional, que efetuar compras conforme estabelecido neste plano de operação, no período entre as 09hs do dia 15/03/2017 até às 22h do dia 09/04/2017, exclusivamente nas lojas participantes da promoção “Look de Todo dia”, poderá participar da promoção.

2.1.1. Para participar da Promoção “Look de Todo dia”, no período entre às 09h do dia 15/03/2017 até às 22h do dia 09/04/2017, todos os clientes que efetuarem compras nas lojas participantes da promoção dos Outlet Premium a cada R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras realizadas em uma única data, terão direito a 01 (um) numero da sorte para participar da promoção.

2.2. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra (cupom fiscal e/ou nota fiscal) emitidos na mesma data a fim de totalizar R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para ter direito ao numero da sorte, no entanto não serão cumulativos nem reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra.

2.3. Os clientes cadastrados no programa Cliente Vip do Outlet Premium deverá sinalizar no momento do cadastro da promoção Look de Todo Dia, que está devidamente inscrito e cadastrado no programa Cliente Vip, para que tenha direito a números da sorte em dobro na promoção.

2.3.1. A título explicativo para Clientes Vip: Uma transação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 02 (dois) números da sorte, uma transação de R$ 500,00 (quinhentos reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 04 (quatro) números da sorte, entretanto uma transação de R$ 300,00 (trezentos reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 02 (dois) números da sorte, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) excedentes não serão cadastrados no sistema, ou seja, não poderá ser somado/utilizado em outras transações realizadas em outro dia.

2.3.2. A título explicativo para Clientes Vip com compras realizadas de Segunda a Quinta-feira: Uma transação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 04 (quatro) números da sorte, uma transação de R$ 500,00 (quinhentos reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 08 (oito) números da sorte, entretanto e uma transação de R$ 300,00 (trezentos reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 04 (quatro) números da sorte, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) excedentes não serão cadastrados no sistema, ou seja, não poderá ser somado/utilizado em outras transações realizadas em outro dia.

2.4. O cliente que realizar as compras de segunda a quinta-feira durante o período da promoção com valores somados igual/superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras realizadas na mesma data, terá direito a números da sorte em dobro, ou seja, para ter direito ao numero da sorte a compra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) precisa ser realizada integralmente na mesma data.

2.4.1. A título explicativo para compras de Sexta-feira a Domingo: Uma transação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 01 (um) número da sorte, uma transação de R$ 500,00 (quinhentos reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 02 (dois) números da sorte, entretanto e uma transação de R$ 300,00 (trezentos reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 01 (um) número da sorte, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) excedentes não serão cadastrados no sistema, ou seja, não poderá ser somado/utilizado em outras transações realizadas em outro dia.

2.4.2. A título explicativo para compra de Segunda a Quinta-feira: Uma transação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 02 (dois) números da sorte, uma transação de R$ 500,00 (quinhentos reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 04 (quatro) números da sorte, entretanto e uma transação de R$ 300,00 (trezentos reais) em compras realizadas na mesma data terá direito a 02 (dois) números da sorte, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) excedentes não serão cadastrados no sistema, ou seja, não poderá ser somado/utilizado em outras transações realizadas em outro dia.

2.5. No caso de cadastro de mais de 03 (três) notas fiscais e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada e/ou contendo a mesma data de emissão, a empresa mandatária e aderentes reservam-se ao direito de consultar a loja emitente, antes de entregar os números da sorte correspondentes. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas fiscais e/ou cupons fiscais serão invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

2.6. Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone, lotéricas ou correios, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora dos Outlets Premium participantes ou do período da campanha e nem a primeira via do estabelecimento.

2.7. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.  

2.7.1. Para as empresas aderentes do ramo Drogaria/Farmácia, somente dará direito a cupom, as compras referentes aos produtos de higiene pessoal e limpeza.

2.8. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovante de lazer, entretenimento, bancários, de clínicas médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema, casa de câmbio, lava rápido, compra/financiamento de imóvel, automóvel e moto bem como qualquer outro serviço que não obtenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e Endereço localizado no Outlet Premium.

2.8.1. Para as lojas que não emitem nota fiscal no ato da compra e sim apenas na entrega do produto/serviço em data posterior, apenas serão aceitos recibos (com CNPJ, endereço da loja no Outlet Premium, data e valor da compra) cuja entrega do produto/serviço ocorrerá após o término da promoção, ou seja, após o dia 09/04/2017.

2.8.2. Para as lojas participantes que emitem/enviam nota fiscal eletrônica aos clientes, somente poderá ser cadastradas pelo próprio participante identificado na nota fiscal eletrônica, ou seja, não será permitida o cadastro de Nota fiscal em nome de terceiros.

2.9. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.  

2.10. De posse da nota fiscal/cupom fiscal de compra nas lojas participantes da promoção, o cliente deverá se inscrever nesta promoção das 00h00 do dia 15/03/2017 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 09/04/2017, acessando o site www.lookdetododia.com.br.

2.10.1. Posteriormente o cliente deverá cadastrar seus dados pessoais (nome completo, CPF, sexo, data de nascimento, endereço completo, telefone fixo com DDD (opcional), telefone celular com DDD e e-mail) e os dados da compra, nota fiscal/cupom fiscal (numero do cupom fiscal “COO”, CNPJ do cupom fiscal, data da compra e valor total da compra).

2.10.2. O cliente deverá ainda indicar que leu e aceita os termos do regulamento da promoção.

2.10.3. Caso o cliente não tenha êxito no seu cadastramento, lhe será informado o motivo ou falta de qualquer dado cadastral, para que este possa ser corrigido.

2.10.4. Ao finalizar o processo, aparecerá automaticamente na tela do computador, a confirmação da inscrição, com a descrição do número de série, ordem e data da extração.

2.10.5. Em caso de dúvidas o consumidor poderá entrar em contato diretamente com o SAC do Outlet Premium ou através do faleconosco@lookdetododia.com.br de segunda a sexta-feira das 09h as 12h e das 13h as 18h.

2.10.6. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa mandatária e aderentes não se responsabilizará pela inscrição dos participantes, cadastramento das notas fiscais/cupom fiscal, que não forem realizados por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

2.11. O cliente inscrito nesta promoção deverá armazenar as notas fiscais cadastradas durante o período de participação até o término do período de divulgação do contemplado, sendo que, ao contemplado, ser-lhes-á solicitado após a apuração apresentar à empresa mandatária e aderentes as referidas notas fiscais cadastradas dentro do período de participação para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, o valor integral do prêmio será recolhido aos cofres da União, como prêmio prescrito.

2.12. O número da sorte será composto de 05 (cinco) dígitos, na qual será distribuído aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, possibilitando a participação de até 100.000 (cem mil) de participantes em toda promoção.

2.13. Serão emitida 10 (dez) série durante toda promoção numeradas de “0” (zero) a “9” (nove), contendo 100.000 (cem mil) de números da sorte cada de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), de acordo com o período de participação exposto na tabela abaixo:

Período de Participação

(emissão dos números da sorte)

Data da extração

da Loteria Federal

Séries

Qtd. de Prêmios

00h00 do dia 15/03/2017 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 09/04/2017

12/04/2017

0 a 9

26

 

 

2.14. Forma de atribuição dos 26 (vinte e seis) prêmios conforme extração do resultado da loteria federal do dia 12/04/2017:

2.14.1. Serão distribuídos 26 (vinte e seis) prêmios entre as 10 (dez) séries participantes da promoção, conforme o resultado da Loteria Federal:

2.14.2. Será considerado contemplado do 1º prêmio conforme ordem estabelecida na tabela do item 3.1, o “Número da Sorte” composto por 06 (seis) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º prêmio, lidos na horizontal da esquerda para direita, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo II abaixo:

Exemplo II:
1o prêmio 1 2 3 4 5
2º prêmio 0 5 4 3 7
3º prêmio 1 3 5 7 6
4º prêmio 0 2 3 2 9
5º prêmio 1 5 4 5 8

Exemplo do 1º Número da Sorte contemplado: 4 57698

2.14.3. Após a identificação do 1º contemplado com o número de série 4 e ordem 57698, será aplicada a regra de aproximação descrita no item 2.14.4 abaixo para devida contemplação dos demais prêmios.

2.14.4. Na eventualidade do número de ordem não ter sido atribuído dentro da série contemplada, o prêmio caberá ao portador do número imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente até que sejam localizados os 26 (vinte e seis) números da sorte contemplados no sorteio.

2.15. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível, conforme indicado nos item 2.13, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos novos números da sorte.

2.16. Data da extração da Loteria Federal: 12/04/2017 (quarta-feira).

2.16.1. Caso não haja extração da Loteria Federal nas datas previstas, valerá o sorteio imediatamente posterior.

3.0 – PREMIAÇÃO

3.1.    Serão distribuídos 26 (vinte e seis) prêmios, conforme ordem e descrição abaixo:

Ordem de distruibuição dos pêmios

Discriminação de cada prêmio

Valor Unitário

Valor Total

1º ao 26º

1º ao 26º 01 (um) Cartão vale-compras no valor de R$ 1.500,00, sem função de saque para que ser utilizado exclusivamente nas lojas do Outlet Premium.

R$ 1.500,00

R$ 39.000,00

 

3.1.1. Totalizando 26 (vinte e seis) prêmios no valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

3.2. É proibida a conversão total ou parcial dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15, §5º do Decreto 70.951/72.

4.0 – EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

4.1. Em imagens meramente ilustrativas contidas nos materiais de divulgação da promoção e, também, no site www.lookdetododia.com.br.

4.2. A empresa mandatária e aderentes comprometem-se a adquirir os prêmios através de contrato ou nota fiscal, em até 08 (oito) dias da data da respectiva extração da loteria federal, conforme determina o Artigo 15º, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

5.0 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

5.1.     Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos titulares dos Números de série e ordem contemplados.

5.2. Na eventualidade de qualquer participante contemplado ser menor de idade, o seu responsável legal receberá o prêmio em nome do menor, desde que comprove tal condição. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

5.3. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no domicílio dos contemplados ou no Outlet Premium mais próximo da residência, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

5.4. Os prêmios distribuídos serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

5.5. O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG, CPF e a nota fiscal cadastrada, bem como assinar um recibo, conforme modelo em anexo, o qual, de posse da empresa mandatária e aderentes, constituirão prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da empresa mandatária pelo prazo de 03 (três) anos após o término da promoção.

5.6. A responsabilidade da empresa mandatária e aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

5.7. A empresa mandatária e aderentes serão responsáveis pela entrega dos prêmios. Após a entrega, a garantia contra defeitos, falhas ou vícios dos produtos entregues como prêmios aos contemplados, será de responsabilidade exclusiva dos fabricantes.

6.0 – PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

6.1. Caso algum prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

7.0 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

7.1. A divulgação do regulamento completo e dos contemplados será realizada através do site www.lookdetododia.com.br e os contemplados serão comunicados pela empresa mandatária e aderentes através de telefone, e-mail e/ou telegrama.

8.0 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS

8.1. Os participantes contemplados cedem neste ato os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a empresa mandatária e aderentes, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

9.0 - DESCLASSIFICAÇÃO

9.1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

9.2. O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

10.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Não poderão participar da promoção funcionários do Outlet Premium São Paulo, Outlet Premium Rio de Janeiro, Outlet Premium Brasília, Outlet Premium Salvador, bem como funcionários da administração e das lojas/quiosques dos Outlet, empresas terceirizadas que prestam serviços aos Outlet e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

10.2. A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente regulamento.

10.3. É de total responsabilidade da empresa mandatária e aderentes o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste plano de operação.

10.4. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser primeiramente dirimidas pela empresa mandatária através do faleconosco@lookdetododia.com.br de segunda a sexta-feira das 09h às 12h e das 13h às 18h, caso persistam, estas deverão ser submetidas à CAIXA/REPCO – Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10.5. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

10.6. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA nº 4-0243/2017 expedido pela Centralizadora de Promoções Comerciais - REPCO, Brasília – DF.